A transação tributária (por adesão ou individual) é um acordo legal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para viabilizar o pagamento de dívidas fiscais com descontos e prazos especiais, sendo uma alternativa mais flexível a programas rígidos do tipo REFIS por fazer uma avaliação da capacidade de pagamento do devedor para fazer concessões (mútuas), como abatimentos em juros, multas e até no valor principal.